PLP 238/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 148/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/01/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação. _ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PLP 238-D/2013). DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02. |
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25/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 148/2014. DOU 26/11/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 407/14-PE. DOU 26/11/14 PÁG 05 COL 02. |
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13/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 102/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (24) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/01/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 238/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". |
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• | Apresentação da Mensagem n. 614/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02290 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2013, pelos Deputados João Dado (SDD-SP) e outros, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8139/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição. ". |
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09/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação para inclusão de apensado. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8139/2013 => PLP 238/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 8.139, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Eduardo Sciarra, Líder do PSD, que requer regime de urgência para apreciação de proposição. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 332; não: 4; total: 336. DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02. |
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16/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-275/2013 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Antonio Carlos Mendes Thame. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/10/13 PÁG 47184 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Ricardo Berzoini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com a abstenção dos Deputados Lourival Mendes e Esperidião Amin. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/13 pag 47927 col 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento (por não especificar o grupo de artigos a que se refere). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 20. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Plenário (PLEN) - 23:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 23/10/13 PÁG 49044 COL 01. |
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23/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e pareceres proferidos em Plenário pela CFT e CCJC. Avulso Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02. |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Faro (PT-PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento pelo autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 20 (Emenda Substitutiva Global ao PLP nº 238/2013). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado, pelo autor, o Destaque de Preferência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário; e o Projeto de Lei Complementar nº 275/13, apensado, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02. |
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23/10/2013 | Plenário (PLEN) - 15:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02. |
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• | Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17 (em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda de Plenário nº 12. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 13. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque da bancada do PSD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda de Plenário nº 15. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 16, objeto do Destaque da bancada do PSB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 238-D/2013). DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02. |
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24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PLP nº 275/2013, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 238/2013, principal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.542/13/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.387/14 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 148/2014. DOU 26/11/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 407/14-PE. DOU 26/11/14 PÁG 05 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 1498/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 238, de 2013 (PLC n. 99, de 2013 - Complementar no Senado Federal) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1.999/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Vaz de Lima (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Daniel Almeida (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 238, de 2013 (PL n. 99, de 2013 - Complementar no Senado Federal) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 39/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 102/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 238/2013 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 238/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 238/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PLP 238/2013 | Parecer do Relator | 11/10/2013 | Ricardo Berzoini | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 2 CCJC => PLP 238/2013 | Complementação de Voto | 15/10/2013 | Ricardo Berzoini | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PLP 238/2013 | Parecer de Comissão | 15/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PLP 238/2013 | Parecer de Comissão | 09/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo. |
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PRL 4 CFT => PLP 238/2013 | Parecer do Relator | 09/10/2013 | Eduardo Cunha | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 4 CFT => PLP 238/2013 | Substitutivo | 09/10/2013 | Eduardo Cunha | "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CFT => PLP 238/2013 | Substitutivo adotado pela Comissão | 09/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PLP 238/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 22/10/2013 | Afonso Florence | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PLP 238/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 22/10/2013 | Eduardo Cunha | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PLP 238/2013 | Redação Final | 23/10/2013 | Eduardo Cunha | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 238/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 171/2013 CFT => PLP 238/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 16/04/2013 | João Dado | Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 614/2013 => PLP 238/2013 | Mensagem | 03/01/2013 | Poder Executivo | Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8139/2013 => PLP 238/2013 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 03/07/2013 | Eduardo Cunha | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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