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PL 4661/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosane Ferreira - PV/PR 06/11/2012
Ementa
Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Criminaliza as lesões patrimoniais praticadas sem violência ou grave ameaça entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se à(ao) PL-3764/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4661/2012 (1)
PL 4086/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4661/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3764/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
03/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40179 COL 02.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4086/2021.
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 3.764, de 2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão).