PDC 1123/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 273/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Beto Albuquerque - PSB/RS | 13/08/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Sustação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, medicamento anorexígeno, prescrição, dispensação de medicamento, obesidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013). DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01. |
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04/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 273/2014. DOU 05/09/14 PÁG 01 COL 02. |
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08/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1123/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37263 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1388/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9722/2014, pelos Deputados Beto Albuquerque (PSB-RS), Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Roberto Teixeira, Líder do Bloco PP,PROS; e Nilson Leitão, Líder da Minoria, que: "Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que 'Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que 'Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do apensado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Beto Albuquerque que requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". DCD 03/04/14 PAG 122 COL 01. |
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• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9722/2014 => PDC 1123/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123 de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.388/13, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013). DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01. |
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08/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PDC nº 1.388/2013 em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PDC nº 1.123/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/04/2014 - 20:27 ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/14/SGM--P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 273/2014. DOU 05/09/14 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1123/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1123/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PDC 1123/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 08/04/2014 | Jose Stédile | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CSSF => PDC 1123/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 08/04/2014 | Felipe Bornier | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PDC 1123/2013 | Redação Final | 08/04/2014 | Jose Stédile | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1123/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9722/2014 => PDC 1123/2013 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 18/03/2014 | Beto Albuquerque | Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||