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PL 3624/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 65/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 20/05/2004
Ementa
Dispõe sobre as condições para o credenciamento de escolas de medicina e para a autorização de funcionamento e credenciamento de cursos de medicina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2007 Deferido o REQ 1276/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 3.624/04 ao PL n. 65/03. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 07 07 07 PÁG 34965 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3624/2004 (5)
PL 6395/2005 (1), PL 1037/2007; PL 16/2007 (2), PL 4638/2012 (1), PL 119/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 04 PÁG 24781 COL 01.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6395/2005.
26/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 232 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 118, DE 2007, pelo Deputado(a) Rafael Guerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7981 COL 01.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 407/07 que "requer a apensação do PL 16/07 ao PL 3624/04".
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 118/07.
DCD de 03 03 07 PÁG 7981 COL 01.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 407/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro, uma vez que o PL nº 16/2007 foi apresentado na Legislatura anterior, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional, tendo sido arquivado, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 13/03/07 PÁG 9570 COL 02.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1038, de 2007, do Dep. Rafael Guerra , que requer a tramitação conjunta dos Projetos de lei nº 65, de 2003 e 3624, de 2004.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1038/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1276/2007, pelo Deputado Marcos Medrado, que solicita a apensação do PL 3.624, de 2004, e de seus apensados, ao PL 65, de 2003.
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1276/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 3.624/04 ao PL n. 65/03. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 07 07 07 PÁG 34965 COL 01.
01/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
01/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-6395/2005, PL-1037/2007 apensadas.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-16/2007.