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PL 1713/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 21/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a realização do Exame de Pareamento Cromossômico - DNA, na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Explicação da Ementa
Para efeito de ação judicial de investigação de paternidade ou maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2877/00.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP WILSON SANTOS.
04/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 99 PAG 52067 COL 01.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01.12.99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS PELO DEP DR ROSINHA.
22/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WILSON SANTOS - PMDB, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; AECIO NEVES, LIDER
DO
BLOCO PSDB/PTB;  ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS;  E  MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 23 03 00, PÁG 12006, COL 01.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2877/00.
(NOVO DESPACHO).
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.