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PL 1713/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 21/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a realização do Exame de Pareamento Cromossômico - DNA, na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Explicação da Ementa
Para efeito de ação judicial de investigação de paternidade ou maternidade.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital público, convênio, Ministério da Saúde (SUS), realização, exame de dna, ação de investigação de paternidade, maternidade, exigência, solicitação, Ministério Público, juiz, pai, mãe, garantia, gratuidade, pessoa carente, comprovação, impossbilidade, pagamento, laboratório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2877/00.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP WILSON SANTOS.
04/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 99 PAG 52067 COL 01.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01.12.99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS PELO DEP DR ROSINHA.
22/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WILSON SANTOS - PMDB, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; AECIO NEVES, LIDER
DO
BLOCO PSDB/PTB;  ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS;  E  MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 23 03 00, PÁG 12006, COL 01.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2877/00.
(NOVO DESPACHO).
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1713/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2877/00.
(NOVO DESPACHO).