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PL 2203/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2011
Ementa
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.776, de 2008; nº 8.691, de 1993; nº 11.344, de 2006; nº 11.907, de 2009; nº 11.890, de 2008; nº 11.355, de 2006; nº 9.657, de 1998; nº 12.094, de 2009; nº 11.784, de 2008; nº 8.270, de 1991; nº 11.357, de 2006; nº 11.539, de 2007; nº 11.440, de 2006; nº 8.829, de 1993; nº 11.421, de 2006; nº 10.484, de 2002; nº 10.355, de 2001; nº 10.404, de 2002; nº 10.483, de 2002; nº 10.550, de 2002; nº 10.768, de 2003; nº 10.855, de 2004; nº 11.171, de 2005; nº 11.319, de 2006;  nº 11.356, de 2006; nº 12.277, de 2010; nº 8.112, de 1990. Revoga a Lei nº 9.436, de 1997 e dispositivo da Lei nº 9.625, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2013 Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.203/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (182) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 347/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências'".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2203/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências".
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46158 COL 01.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
03/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
20/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 182 emendas.
12/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
09/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP cópia da Carta/MEC/GM nº 2/12, solicitando especial atenção a este projeto.
11/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4931/2012, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer o desentranhamento do art. 39 do Projeto de Lei nº 2.203/11, que se refere ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas".
26/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 136/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desmembramento de matéria para constituir proposição separada".
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 4.931/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.931/2012, por se tratar de matéria de competência das Comissões, conforme prescrito no art. 57, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 136/2012 da Sra. Gorete Pereira que requer o desmembramento de matéria para constituir proposição separada.
10/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 141/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão de convidado para audiência pública".
16/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer inclusão de convidado para audiência pública.
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP cópia do Ofício 124/12 - CTASP com resposta da Presidência.
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução com o Oficio nº 294/12 que declara a prejudicialidade da proposição.
06/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 294/12 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 294/2012, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 2203/20011, nos termos dos arts. 163, I, e 164, §1º, do RICD.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.203/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
• Arquivado.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER