MPV 543/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 25/08/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011. Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011. Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011. Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011. Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011. |
25/08/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) Retirada de pauta, de ofício. |
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06/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (23) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011. Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011. Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011. Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011. Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011. |
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13/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o of. nº 474/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 543, de 2011. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou/ não emitiu parecer.. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 327/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 543 , de 24 de agosto de 2011, que 'Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado'". | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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13/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50027 COL 01, | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08). | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 543/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 16 e 19, apresentadas à Medida Provisória n. 543, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 86/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011". | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Recurso 86/11: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se." DCD de 14/10/11 PÁG 56582 COL 02. |
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18/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 541/11, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 540/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007). | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
28/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do processado da matéria (perda de eficácia), através do Of. nº 2.205/11/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||