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PL 1699/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - SD/PB 27/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, nomeação, admissão, cargo de direção, coordenador, chefia, instituição pública, instituição de saúde, eleição direta, servidor, Sistema Único de Saúde (SUS), disciplinamento, jornada de trabalho, remuneração, plano de cargos, carreiras e salários, composição, Mesa Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2015 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1699/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
17/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 35/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Contra decisão do Presidente da Câmara, sobre devolução do Projeto de Lei nº 1.699 de 2015".
19/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/15 PÁG 40 COL 01.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício nº 1/17 - COPER o Deputado BENJAMIN MARANHÃO, em resposta ao Ofício/GAB.BM/nº 121/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1699/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2015 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL 1699/2015    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 35/2015 => PL 1699/2015 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 17/06/2015 Benjamin Maranhão Contra decisão do Presidente da Câmara, sobre devolução do Projeto de Lei nº 1.699 de 2015.