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PL 5638/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 12/07/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o início do prazo decadencial para reclamação de produto com vício oculto se dá no momento em que ficar evidenciado o defeito, exceto para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, prazo, decadência, reclamação, vício, produto, comprovação, defeito, exceção, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34777 COL 01.
27/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Guerra
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
23/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58177 - Letra A.
05/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5638/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5638/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5638/2005 Parecer do Relator 13/09/2005 Ana Guerra Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 5638/2005 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.