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PL 4725/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 731/2003
Origem: MSC 866/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Explicação da Ementa
"Reforma Processual Civil".
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, realização, inventário, partilha de bens, divórcio consensual, separação consensual, via administrativa, Cartório, Tabelião, realização, lavratura, escritura pública, registro de imóveis, registro civil, pensão alimentícia, retomada, nome, mulher solteira, manutenção, mulher casada, partes processuais, interessado, assistência, advogado, qualificação, assinatura, ato, notariado, gratuidade, pessoa carente, declaração, estado de pobreza, aumento, prazo, processo, inventariante, partilha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-731/2003
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00848 COL 01.
21/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2005
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa da Mensagem nº 06/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4725/2004    Emendas apresentadas
PL 4725/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-731/2003
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.

PL 4725/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 866/2004 => PL 4725/2004 Mensagem 27/12/2004 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa".
REQ 3787/2006 => PL 731/2003 Requerimento de Redistribuição 22/03/2006 Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão.
REQ 3849/2006 => PL 731/2003 Requerimento de Redistribuição 05/04/2006 Elimar Máximo Damasceno Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Seguridade Social e Família.