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PLP 237/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Eugênio - PT/PE, Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP, Leonardo Quintão - PMDB/MG e outros 19/12/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei do Trabalho Rural, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Nova Lei de Falências, Microempresa, pequena empresa, criação, comitê gestor, receita bruta, aluguel, locação, bens móveis, receita, exportação, serviços, turismo, Microempreendedor individual, proibição, cobrança, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), nota fiscal, sistema informatizado, aumento, prazo, comprovação, regularidade fiscal, requisitos, agente de desenvolvimento, recolhimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviço, proibição, exigência, obrigação tributária, segurado especial, trabalho rural, adoção, salário-maternidade, parcelamento, crédito, recuperação judicial, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal (Sessão Extraordinária de 03/06/2014 – 19:10).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 237/2012, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
01/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03465 COL 02.
07/05/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
11/06/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 02.
12/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Recebimento pela PLP23712.
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guilherme Afif Domingos, Ministro da Micro e Pequena Empresa, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12".
24/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina".
• Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos.

".
25/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Aprovado REQ nº 4/13, do Sr. Jorginho Mello que requer realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos.
09/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina.
".
• Aprovado requerimento do Sr. Cláudio Puty que requer, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina.
09/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema o Projeto de Lei Complementar nº 237/12 nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre".
15/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro".
15/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8815/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial o Memorando nº 236/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 237/12 ao de nº 221/12.
03/06/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal (Sessão Extraordinária de 03/06/2014 – 19:10).
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PLP nº 221/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 237/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
PLP 237/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8815/2013 => PLP 221/2012 Requerimento de Apensação 15/10/2013 Vaz de Lima Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012
PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA (PLP22112 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento de Audiência Pública 18/06/2013 Cláudio Puty Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guilherme Afif Domingos, Ministro da Micro e Pequena Empresa, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12.
REQ 2/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento de Audiência Pública 18/06/2013 Cláudio Puty Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12.
REQ 3/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento 24/06/2013 Jorginho Mello REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina.
REQ 4/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento 24/06/2013 Jorginho Mello REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos.

REQ 5/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento 09/07/2013 Cláudio Puty Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina.
REQ 6/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento 09/08/2013 Cláudio Puty Requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema o Projeto de Lei Complementar nº 237/12 nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre.
REQ 7/2013 PLP22112 => PLP 237/2012 Requerimento 15/08/2013 Otavio Leite Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro.