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PL 2199/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 31/08/2011
Ementa
Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem PGR/GAB/Nº 3, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art.  127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
31/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2199/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46133 COL 01.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47639 COL 01.
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 33 emendas.
17/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido ofício da Procuradoria Geral da República,  PGR/GAB/Nº 1411/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.199/11.
21/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.411/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se."
23/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
23/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3897/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
29/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 94/2011, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 2199/11".
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Gorete Pereira.
30/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3934/2011, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia".
06/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
09/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido.
12/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.
13/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.
14/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Silvio Costa.
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
15/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
19/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
20/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00651 COL 02, Letra A.
08/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 3.897, de 2011, conforme o seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.".
25/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011,  21/2011,  27/2011, 28/2011,  29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011,  12/2011, 13/2011,  14/2011, 15/2011,  16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP.
10/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Parecer lido pelo Deputado Esperidião Amin.
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC).
Vista ao Deputado Miro Teixeira.
02/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer lido pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/05/2018, Letra B.
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2018).
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).