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PEC 399/2014 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 25/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Moreira Mendes - PSD/RO |
23/04/2014 |
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Ementa |
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Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Exigência, bacharel, Direito, idade mínima, atividade jurídica, ingresso, carreira, juiz, promotor, delegado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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25/04/2014 |
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Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 399/2014, pelos Deputados Moreira Mendes (PSD-RO) e outros, que: "Altera o artigo 93, o artigo 129 e o artigo 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências". |
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23/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/04/14 PÁG 445 COL 01. |
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23/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas |
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25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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• |
Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/04/14 PÁG 359 COL 01. |
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29/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 399/2014 Emendas apresentadas |
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PEC 399/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/04/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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25/04/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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25/04/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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25/04/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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25/04/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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