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PL 7047/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6989/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 08/03/2017
Ementa
Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6989/2017.Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 7047/2017 (9)
PL 7430/2017 (3), PL 7506/2017, PL 7538/2017, PL 3632/2019; PL 7441/2017 (1), PL 310/2019; PL 1570/2019 (2), PL 1670/2019 (1), PL 4930/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7047/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio".
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6989/2017.Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
31/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 27 COL 01.
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7430/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7441/2017.
22/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1570/2019.
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).