Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
".
| PL 1383/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Capitão Augusto - PR/SP | 06/05/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Trata de revogação de circunstância atenuante da pena. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Revogação, dispositivo legal, Código Penal, circunstância atenuante, pena, idade, ocorrência, crime, sentença condenatória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1383/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 72 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7609/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 1.383, de 2015, que 'Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro'. (Trata de revogação de circunstância atenuante da pena). ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1383/2015 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1383/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1383/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7013/2017 => PL 388/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/08/2017 | Capitão Augusto | Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7609/2017 => PL 1383/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/11/2017 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 1.383, de 2015, que "Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Trata de revogação de circunstância atenuante da pena). |
||||||||||||||||||||||||||||||