PL 8843/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13506/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pauderney Avelino - DEM/AM

17/10/2017

Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969.

Indexação

Normatização, Processo Administrativo Sancionador, atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fiscalização, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), infração, Sistema Financeiro Nacional (SFN), penalidade, fixação, multa, medida coercitiva, medida cautelar, inabilitação. _Critério, publicidade, termo de compromisso, Processo administrativo sancionador, criação, Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira. _Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Acordo administrativo em processo de supervisão, pessoa física, pessoa jurídica. _ Processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criação, Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, critério, instauração, processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apuração, infração, mercado financeiro, penalidade. _ Alteração, Decreto Federal, operação de câmbio, multa, aumento, preço, mercadoria, importação._ Alteração, Decreto-lei, proibição, compensação privada de créditos, exceção, previsão, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei de Remessa de Lucros, infração, declaração, falsa identidade, formulário, operação de câmbio. _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, crédito rural, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Estadual, Caixa Econômica Estadual, banco privado. _ Alteração, Lei de Intervenções e Liquidações, critério, encerramento, liquidação extrajudicial, instituição financeira. _Alteração, Lei do Colarinho Branco, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, controlador, administrador, instituição financeira, deferimento, operação de crédito, proibição. _ Alteração, Lei do Plano Real, infração, instituição financeira, insuficiência, recolhimento compulsório. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, recurso administrativo, decisão, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), penalidade administrativa, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). _ Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, infração, regulamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), penalidade. _ Alteração, Medida Provisória, ausência, prestação de informação, Ativo financeiro, país estrangeiro, Prestação de informação falsa, violação, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, registro, capital estrangeiro, moeda nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei do Consórcio, Infração administrativa, sistema de consórcio, penalidade. _ Alteração, Lei Federal, infração, regulamento, depósito centralizado, registro, ativo financeiro, valor mobiliário, penalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM). _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, Arranjo de pagamento, instituição financeira, penalidade. _ Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição financeira, operação de crédito, parte relacionada (sistema financeiro), critério_ Revogação, Decreto-lei, penalidade, instituição financeira, empresa, valores mobiliários. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Responsabilidade Solidária, medida cautelar, Banco Central do Brasil (BACEM), processo administrativo, instituição financeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2017

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.232/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (26)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8843/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências".

17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 297 COL 01.

17/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7459/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7459/2017 => PL 8843/2017.

•

Aprovado requerimento n. 7459/2017 do Sr. Efraim Filho que requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017. DCD de 18/10/17 PÁG 149 COL 01.

18/10/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 218; total: 258.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de Pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

18/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8843, de

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

18/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita votação da matéria por partes.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Inadmitido o Requerimento para votação por seções.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Prejudicada a votação em face da retirada dos destaques simples.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do parágrafo 6º do art. 7º do PL 8843/17 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da seção IV, constante no Capítulo II, do PL 8843/17 - DTQ 7.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 14, constante do PL 8843/17 - DTQ 18.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n°14 - DTQ 13.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n°6 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 14.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 7 - DTQ 8.

•

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 16.

18/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8843, de

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação de novo Substitutivo.

18/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.843, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/10/2017

Plenário (PLEN) - 23:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do § 1º do art. 19 do Substitutivo ao PL 8843/2017 e, por decorrência, do § 5º do mesmo dispositivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.843-A/2017).
DCD de 18/10/17, PÁG 203 COL 01.

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.256/2017/SGM-P.

26/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 268/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 364/2017.
".

01/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.167/2017 (SF) comunicando remessa à sanção

13/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13506/2017. DOU 14/11/17 PÁG 01 COL 01.

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.232/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8843/2017 Emendas apresentadas

PL 8843/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/10/2017

PL 8843/2017 Pareceres apresentados

PL 8843/17 - PROCESSO SANCIONADOR BACEN E CVM ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 PL884317 => PL 8843/2017

Parecer às Emendas de Plenário

18/10/2017

Alexandre Baldy

PPR 1 PL884317 => PL 8843/2017

Parecer Reformulado de Plenário

18/10/2017

Alexandre Baldy

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação de novo Substitutivo.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 8843/2017

Autógrafo

19/10/2017

Câmara dos Deputados

PL 8843/17 - PROCESSO SANCIONADOR BACEN E CVM ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL884317 => PL 8843/2017

Parecer Proferido em Plenário

18/10/2017

Alexandre Baldy

SBT 2 => PL 8843/2017

Substitutivo

18/10/2017

Alexandre Baldy

SBT 1 => PL 8843/2017

Substitutivo

18/10/2017

Alexandre Baldy

RDF 1 => PL 8843/2017

Redação Final

18/10/2017

Alexandre Baldy

Redacao Final

PL 8843/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7459/2017 => PL 8843/2017

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

17/10/2017

Efraim Filho

Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017.