Imprimir

PL 1372/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 01/07/2003
Ementa
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.
Indexação
Criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Zootecnia, fiscalização, exercício profissional, Zootecnista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2010 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 550/13-PE. DOU 11/12/13 PÁG 03 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 458/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
11/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 03 PAG 37576 COL 02.
12/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63784 Col 02, Letra A.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
19/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46797 COL 02, Letra B.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso nº 116/2007 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Pedro Fernandes.
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 116/2007 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Pedro Fernandes.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5954/2009, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que requer a retirada do Recurso nº 116/2007, ao Projeto de Lei nº 1372/2003.
04/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5954/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, a retirada de tramitação do Recurso nº 116, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.372/03. Publique-se".
DCD de 05/12/09 PAG 69338 COL 01.
Retirado o REC 116/07, em face do deferimento do REQ 5954/2009.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2421/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.443/09/PS-GSE.
13/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1372/2003, pelo Senado Federal, que: "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50905 COL 02.
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício n. 2348/2010 do Senado Federal, que comunica à Câmra dos Deputados que o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (PL nº 1.372, de 2003, nessa Casa), que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
18/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste.
08/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
14/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34602 COL 01, Letra E.
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, pelo Relator.
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
21/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/13, PÁG 24243 COL 02., Letra F.
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva das EMENDAS DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013).
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1316/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio do Ofício n. 1509/SGM/P/2013 ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, encaminhando consulta do Senhor Deputado Décio Lima, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca de possível inexatidão nos autógrafos do PL n. 1.372/2003, remetidos pelo Senado Federal à Câmara dos Deputados.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 2353/2013, do Senado Federal, Comunicando ao Congresso Nacional que foi constatado inexatidão material nos autógrafos das emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (PL nº 1.372, de 2003, na Câmara dos Deputados), que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências", encaminhados à essa Casa por intermédio do Oficio n°2.348 (SF), de 10 de dezembro de 2010,  encaminha em anexo novos autógrafos referentes às emendas em apreço.
01/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of n. 2353/2013, do Senado Federal: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
04/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
04/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata - Letra D, no DCD de 05/11/2013.
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 31/13.
Ofício nº 486/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 550/13-PE. DOU 11/12/13 PÁG 03 COL 03.
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 2.719/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL n. 1.372, de 2003 (PLC n. 323, de 2009, no Senado Federal).
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 3.087/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), OSMAR SERRAGLIO (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), MARCOS MONTES (PSD) e WILSON FILHO (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL 1372/03 (PLC 323/09, no Senado Federal).
16/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 22/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 458/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1372/2003    Emendas apresentadas
PL 1372/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
15/12/2010 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1372/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1372/2003 Parecer do Relator 19/09/2005 Wilson Santiago Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1372/2003 Parecer de Comissão 23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 1372/2003 Redação Final 08/12/2009 Mendes Ribeiro Filho
PSS 1 CCJC => PL 1372/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/10/2011 Odair Cunha Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PSS 2 CCJC => PL 1372/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/04/2013 Osmar Serraglio Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 1372/2003 Parecer de Comissão 05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
RDF 2 CCJC => PL 1372/2003 Redação Final 04/11/2013 Osmar Serraglio
PARF 1 CCJC => PL 1372/2003 Parecer de Comissão para Redação Final 12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1372/2003 Parecer do Relator 02/10/2003 Osvaldo Biolchi Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1372/2003 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 1372/2003 Parecer do Relator 18/05/2011 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste.
PAR 2 CTASP => PL 1372/2003 Parecer de Comissão 15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste.
PL 1372/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 116/2007 => PL 1372/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/10/2007 Pedro Fernandes Contra a apreciação  conclusiva da  Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.372 de 2003.