PL 4559/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11340/2006

Origem:

MSC 782/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/12/2004

Ementa

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.

Indexação

Criação, normas, combate, violência doméstica, violência familiar, agressão, mulher, danos físicos, danos psicológicos, danos morais, danos materiais, relação, gênero, direito constitucional, assistência, preservação, saúde mental, implementação, políticas públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, integração, parceria, convênio, protocolo, órgão público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Lazer, prevenção, erradicação, violência, inovação, procedimento especial, Varas Judiciárias, Juizado Especia Cívil, Juizado Especial Criminal, ação penal pública condicionada, exigência, comparecimento, autoridade policial, local, fato criminoso, instauração, inquérito policial, atendimento, depoimento, vítima, infrator, testemunha, recolhimento, prova pericial, exame de corpo de delito, perícia, garantia, assistência judiciária gratuita, acompanhamento, audiência de instrução e julgamento, advogado, decretação, Juízo, medida cautelar, afastamento, acusado, residência, encaminhamento, família, dependente, programa, proteção, assistência psicológica, centro de atendimento, reabilitação, equipe interdisciplinar, proteção, patrimônio, proibição, aplicação, pena restritiva de direitos, pena pecuniária, cesta básica, multa, regulamentação, Constituição Federal.
_ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, decretação, prisão preventiva, prisão em flagrante, infrator, crime, violência doméstica, violência familiar, vítima, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4559/2004 (2)

PL 4958/2005; PL 5335/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

13/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16/12/04, PAG 55175.

16/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

10/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 183/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali

16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4958/2005.

01/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005

11/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 CDHM, pela Dep. Maria do Rosário

•

Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004

20/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 202/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali

04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

17/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2881/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5335/2005.

21/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2881/04 da CDHM, que solicitava a distribuição deste Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

23/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.

24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

30/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.

01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

10/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.

25/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e CFT. Pendente de parecer da CCJC. Letra A.

29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

29/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04
DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.

06/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da CVO 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes

13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com alterações ao substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia

27/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso - parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4559-B/04).

10/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em função de incorreções no anterior: avulso - Letra B*

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, PÁG 63284 COL 01 - Letra B, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 4.559/04, item 5, seja apreciado como item 2.

•

Discussão em turno único.

•

Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário.

•

Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 1.

22/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que conclui pela aprovação.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3.

22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável.

•

Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, as Emendas oferecidas pela Comissão de Finanças e Tributação e os Projetos de Lei de nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.559-C/04)
DCD 23/03/06 PÁG 14350 COL 02.

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 210/06.

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.

07/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.580/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4559/2004 Emendas apresentadas

PL 4559/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 4559/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 4559/2004

Substitutivo

01/12/2005

Iriny Lopes

Substitutivo ao PL.

VTS 1 CCJC => PL 4559/2004

Voto em Separado

06/12/2005

Antonio Carlos Biscaia

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências

PRL 1 CCJC => PL 4559/2004

Parecer do Relator

06/12/2005

Iriny Lopes

CVO 1 CCJC => PL 4559/2004

Complementação de Voto

13/12/2005

Iriny Lopes

PAR 1 CCJC => PL 4559/2004

Parecer de Comissão

13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CCJC => PL 4559/2004

Substitutivo

13/12/2005

Iriny Lopes

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

PEP 1 CCJC => PL 4559/2004

Parecer às Emendas de Plenário

22/03/2006

Iriny Lopes

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4559/2004

Parecer do Relator

10/11/2005

Yeda Crusius

PAR 1 CFT => PL 4559/2004

Parecer de Comissão

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.

PEP 1 CFT => PL 4559/2004

Parecer às Emendas de Plenário

22/03/2006

Luiza Erundina

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4559/2004

Parecer do Relator

23/08/2005

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.

SBT 1 CSSF => PL 4559/2004

Substitutivo

23/08/2005

Jandira Feghali

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

PAR 1 CSSF => PL 4559/2004

Parecer de Comissão

24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.

CVO 1 CSSF => PL 4559/2004

Complementação de Voto

24/08/2005

Jandira Feghali

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados

SBT 2 CSSF => PL 4559/2004

Substitutivo

24/08/2005

Jandira Feghali

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

PEP 1 CSSF => PL 4559/2004

Parecer às Emendas de Plenário

22/03/2006

Jandira Feghali

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que conclui pela aprovação.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 4559/2004

Redação Final

22/03/2006

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

PL 4559/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 41/2005 CDHM => PL 4559/2004

Requerimento

13/04/2005

Maria do Rosário

Solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 183/2005 CSSF => PL 4559/2004

Requerimento

10/03/2005

Jandira Feghali

Solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

REQ 202/2005 CSSF => PL 4559/2004

Requerimento

20/04/2005

Jandira Feghali

Solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 782/2004 => PL 4559/2004

Mensagem

03/12/2004

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ".

REQ 2881/2005 => PL 4559/2004

Requerimento de Redistribuição

17/05/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Solicito providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4559, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências".

REQ 3291/2005 => PL 4559/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/09/2005

Renildo Calheiros

Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04