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PLP 249/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - PMDB/SP 28/06/1990
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DEFININDO A APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES
PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES APOS QUINZE, VINTE E VINTE E CINCO
ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/1990 APENSE-SE AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.
DCN1 29 06 90 PAG 8191 COL 02.
08/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 90 PAG 8902 COL 01.
08/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.