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PLP 249/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - PMDB/SP 28/06/1990
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DEFININDO A APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES
PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES APOS QUINZE, VINTE E VINTE E CINCO
ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, TEMPO DE
SERVIÇO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSALUBRIDADE,
APRESENTAÇÃO, RISCO DE VIDA, RISCOS, SAUDE, CONTAGIO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/1990 APENSE-SE AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.
DCN1 29 06 90 PAG 8191 COL 02.
08/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 90 PAG 8902 COL 01.
08/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 249/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/1990 APENSE-SE AO PLP 246/90.