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PL 5534/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 512/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jonas Pinheiro - PFL/MT 29/06/2005
Ementa
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2007 NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2017/PS-GSE
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (27) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



26/09/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5534/2005, do Senado Federal - Jonas Pinheiro, que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.

"
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33083 COL 02.
11/07/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
09/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
11/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/08/2005
18/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Murilo Zauith
• Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela aprovação, com emendas.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela aprovação, com emendas.
• Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.
01/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63376 COL 01 - Letra A.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
22/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)
14/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
12/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
13/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2006)
04/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
12/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CSSF, da Emenda de Relator 3 da CDEIC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
17/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
09/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
15/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
21/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do REQ 47/2007 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio, que "
Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 5534, de 2005."
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pepe Vargas.
22/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que
Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 5534, de 2005.
23/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1521, de 2007, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 5.534/05 do Senado Federal.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1521/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 5534/2005, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 210/07 - COPER solicitando a devolução deste.
31/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
31/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
14/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Giacobo
• Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação do Projeto e das Emendas  nºs 1/2005 e 2/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda 3/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
28/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Ricardo Izar.
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
29/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
12/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
20/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emenda e  das Emendas de Relator Nº 1 e Nº 2 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda de Relator Nº 3 da CDEIC.
28/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
05/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
08/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2008)
16/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51525 COL 01, Letra B.
14/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
27/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
15/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
19/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
24/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/11/16 PÁG 186 COL 01, Letra C.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
12/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo Prazo de Vista
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Continuação da discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 158 COL 01, Letra D.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2017)
04/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1053/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  243/2017/PS-GSE