PL 7751/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 431/2009 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Adelmir Santana - DEM/DF | 13/08/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2011 | Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | 20/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. 27/11/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 1718/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2009, de autoria do Senador Adelmir Santana, constante dos autógrafos em anexo, que "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária". | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7751/2010, pelo Senado Federal, que: "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária". | |||||||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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23/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2010 - Suplemento. | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado (PL 7751/10) à Publicação no Diário Oficial da União de 24/11/2010, seção 1, pag. 143, e no Suplemento ao DCD nº 167, de 24/11/10 PÁG 03 COL 02- Suplemento. (Art. 212, §2º, RICD). | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (de 24/11/2010 a 23/12/2010 - 30 dias: Art. 212, § 2º do RICD). | |||||||||||||||||||||||||
23/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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06/06/2012 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) | |||||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Mendonça Filho | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2013 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 GTCL, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58864 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
27/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. | |||||||||||||||||||||||||