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PL 6785/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13114/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 22/03/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Cartório, Registro Civil, comunicação, aviso, Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública, morte, pessoa natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 (EMENDAS DO SENADO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13114/2015. DOU 17/04/15 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16198 COL 01.
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/12/07, PÁG 64316 COL 01, Letra A.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2164/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 53/08/PS-GSE.
25/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 114/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2008 (PL nº 6.785, de 2006, nessa Casa), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem á Receita Federal e á Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
25/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6785/2006, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2008 (PL nº 6.785, de 2006, na Casa de origem), que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
22/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das duas emendas oferecidas pelo Senado Federal ao PL 6.785-C, de 2006.
12/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini.
• Aprovado o Parecer.
07/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG  54260 COL 01, Letra D.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1122/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6785/2006".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1131/2015, pelos Deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência  n. 1122/2015 para a apreciação do PL 6785/2006.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1122/2015 => PL 6785/2006.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.785 de 2006. DCD 26/03/15 PÁG 172 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.785 de 2006.
• Vai à sanção o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 11 de março de 2008. DCD 26/03/15 PÁG 172 COL 01.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 4/15.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 84/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13114/2015. DOU 17/04/15 PÁG 01 COL 03.
17/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 100/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 137/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6785/2006    Emendas apresentadas
PL 6785/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/03/2011 (EMENDAS DO SENADO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6785/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6785/2006 Parecer do Relator 19/09/2007 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6785/2006 Parecer de Comissão 13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o parecer.
PSS 2 CCJC => PL 6785/2006 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/07/2013 Sandra Rosado Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 6785/2006 Parecer de Comissão 06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
PL 6785/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 100/2015 => PL 6785/2006 Mensagem de Restituição de Autógrafos 17/04/2015 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015.
REQ 1122/2015 => PL 6785/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2015 Eduardo da Fonte Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6785/2006.
REQ 1131/2015 => PL 6785/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2015 Celso Russomanno Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.785, de 2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".