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MPV 571/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12727/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Explicação da Ementa
Altera o Novo Código Florestal.
Indexação
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/5/12 a 3/6/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/6/12
Senado Federal: 25/6/12 a 8/7/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 9/7/12 a 11/7/12
Sobrestar Pauta: a partir de 12/7/12
Congresso Nacional: 28/5/12 a 9/8/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/8/12 a 8/10/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
28/05/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12727/2012. DOU 18/10/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 484/12-PE. DOU 18/10/12 PÁG 06 COL 03.
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 526/12 (CN) comunicando término do prazo p/apresentação de PDC e a consequente extinção da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (696) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/05/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/05/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 29/5/12 a 3/6/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/6/12
Senado Federal: 25/6/12 a 8/7/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 9/7/12 a 11/7/12
Sobrestar Pauta: a partir de 12/7/12
Congresso Nacional: 28/5/12 a 9/8/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/8/12 a 8/10/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
29/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 29/05/2012.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Luiz Henrique e Relator Revisor: Dep. Edinho Araújo.
29/08/2012 Comissão Mista da MPV 571/2012 (MPV57112)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2012, pela Comissão Mista da MPV 571/2012, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".
04/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 403/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 571/2012, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; regova as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 696 (seiscentas e noventa e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2012.
Recebida Mensagem n. 213/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 571/2012,  que 'Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001'".
Recebido Parecer nº 19, de 2012, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 571/12, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 21/12.
Recebido o PLV nº 21, de 2012 , da Comissão Mista da MPV 571/2012, que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação, com parecer da Comissão Mista, publicado em avulso e no DCD de 05/09/12 PÁG 03 COL 01,  Suplemento.
05/09/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV,PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Bernardo Santana Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Marina Santanna (PT-GO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento. (Sim: 6; não: 159; abstenção: 5; total: 170).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
18/09/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães (PT-CE), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento de discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, que solicita o adiamento de discussão por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Homero Pereira (PSD-MT) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor,  Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão da matéria.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão desta medida provisória.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
18/09/2012 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, o requerimento que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PSD, que solicita votação em globo dos destaques simples.
Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 571/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação do destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 61-A constante do art. 1º da Medida Provisória, para substituir o mesmo dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Homero Pereira (PSD-MT) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 533, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; e Bernardo Santana Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271.
Retirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do § 4º do art. 61-A, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória, para substituir o mesmo dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 100 apresentada a esta Medida Provisória.
Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 266 apresentada a esta Medida Provisória.
Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 293 apresentada a esta Medida Provisória.
Retirado o destaque de bancada do PTB, para votação em separado da expressão: "em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser composta", constante do inciso IV do § 13 do art. 61-A desta Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 571-A/2012) (PLV 21/12).
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.767/12/SGM/P.
27/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 440/12(CN) comunicando remessa à sanção.
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12727/2012. DOU 18/10/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 484/12-PE. DOU 18/10/12 PÁG 06 COL 03.
31/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 466/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 526/12 (CN) comunicando término do prazo p/apresentação de PDC e a consequente extinção da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 571/2012    Emendas apresentadas
MPV 571/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 571/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 571/2012 (MPV57112)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 19 MPV57112 => MPV 571/2012 Parecer de Comissão 12/07/2012 Comissão Mista da MPV 571/2012 Parecer sobre a Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, que altera a Lei n° 12.651, de
25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 3 => MPV 571/2012 Redação Final 18/09/2012 Edinho Araújo Redacao Final
RDF 2 => MPV 571/2012 Redação Final 18/09/2012 Edinho Araújo Redacao Final
MPV 571/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 213/2012 => MPV 571/2012 Mensagem 04/09/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 571/2012,  que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".