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PL 5401/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ 20/06/1990
Ementa
Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, trabalhador urbano, trabalhador rural, pagamento em dobro, limite de idade, empregado, redução, jornada de trabalho, prazo, pagamento, atualização, correção monetária, reclamação trabalhista.  
_Requisitos, dispensa, empregado, cumprimento, aviso prévio, pagamento, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/1990 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIVALDO BARBOSA.
DCN1 21 06 90 PAG 7482 COL 03.
09/07/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 90 PAG 8496 COL 03.
09/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5401/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/1990 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)