| PLV 7/2017 MPV76116 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 761/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 761/2016 | 18/04/2017 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), denominação, Programa Seguro-Emprego (PSE), finalidade, preservação, emprego, trabalhador. _Extensão, prazo, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE). _Prioridade, adesão, empresa, inserção, egresso, mercado de trabalho, Microempresa, Pequena empresa, apoio técnico Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). _Empresa, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), proibição, admissão no emprego, exceção, efetivação, estagiário, contratação, pessoa com deficiência, egresso, idoso. _Adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), dispensa, necessidade, comprovação, Certidão de Regularidade Fiscal, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). _Ministério do Trabalho, remessa, informação, Programa Seguro-Emprego (PSE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 18/04/2017 | Comissão Mista da MPV 761/2016 (MPV76116) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2017, pela Comissão Mista da MPV 761/2016, que: "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 18/04/2017 | Comissão Mista da MPV 761/2016 (MPV76116) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2017, pela Comissão Mista da MPV 761/2016, que: "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência". | |||||||||||||||||||||