PEC 22/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 84/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Tia Eron - PRB/BA | 20/04/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Veda a realização de coligações nas eleições majoritárias. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Constituição federal (1988), partido político, proibição, coligação partidária, eleição majoritária, reforma política. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Apense-se à(ao) PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216) Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-84/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/15, PÁG 57 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de conferência de assinaturas. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/05/15 PÁG 572 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-84/2011 | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-84/2011 | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-84/2011 | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação da PEC 282/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão). Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PEC 22/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Apense-se à(ao) PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||