MPV 600/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12833/2013

Origem:

MSC 616/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 12.096, de 2009 e as Medidas Provisórias nº 581, de 2012 e nº 2.170-36, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

28/12/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2013

Plenário (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 600/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2013, ressalvados os destaques.

21/05/2013

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 600-A/2012 - PLV 10/2013).
DCD de 22/05/13 PÁG 19236 COL 02.

20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12833/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 255/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

28/12/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 3/1/2013.

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Lúcio Vieira e Relator Revisor Senador Ivo Cassol.

15/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 296/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 600/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2013.

•

Recebida a Mensagem nº 616/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 600/2012.

•

Recebido o Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 600/2012, que conclui pelo PLV nº 10, de 2013.

•

Recebido o PLV nº 10, de 2013, da Comissão Mista da MPV 600/2012, que " Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/5/2013.

21/05/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/05/2013

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 9, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas nºs 9, 13 e 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 600/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2013, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação do § 1º do art. 63-A da Lei n. 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Chico Alencar (PSOL-RJ); Rubens Bueno, Líder do PPS; Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o dispositivo. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383.

•

Votação da expressão "por intermédio de instituição financeira pública federal" do § 1º do art. 63-A da Lei 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Mantida a expressão.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado dos arts. 17, 18 e 19 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 600-A/2012 - PLV 10/2013).
DCD de 22/05/13 PÁG 19236 COL 02.

22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 965/13/SGM-P.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 329/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01.

20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12833/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 255/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.

01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 415/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 05/07/13 PÁG 28642 COL 02.

04/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n.1362/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT), LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), JOÃO LYRA (PSD) e GLAUBER BRAGA (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2013 (oriundo da MPV n. 600, de 2012)

16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1.672-SF, de 15 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto nº 21/2013 aposto ao PLV nº 10, de 2013 oriundo da MPV nº 600, de 2012.

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 493-CN, de 6 de agosto de 2013, que comunica o término do prazo, em 27 de julho do corrente, para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 600/2012 e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.