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PL 7262/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3052/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 18/03/2014
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, arrecadação, fiança, infração de trânsito, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7262/2014 (1)
PL 7653/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7262/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde".
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 146 COL 01.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2014.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7262/2014    Emendas apresentadas
PL 7262/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade