PL 6814/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14133/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 559/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos | 03/02/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Norma geral, licitação, contrato, administração pública, administração direta, administração indireta, União, Estado, Distrito Federal, Município, modalidade de licitação, critério, julgamento, proposta de licitação, planejamento, compra, obra pública, serviços de engenharia, licitação internacional, habilitação (Licitação), contratação direta, inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, registro cadastral, alienação, contrato administrativo, execução do contrato, rescisão do contrato, nulidade, impugnação, recurso administrativo. _Revogação, Lei de Licitação, Lei do Pregão. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14133/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 118/21-PE). Razões do veto: DOU 01/04/21 PÁG 24 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 268/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6814/2017 (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7228/2017; PL 9803/2018; PL 9877/2018; PL 10415/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício n. 17/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 559, de 2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011". 2011". |
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03/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6814/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 64 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7228/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7874/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL681417, com a proposição PL-7228/2017 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8165/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil". |
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• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2018 do Sr. Chico Alencar que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2018 dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil. |
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• | Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. João Paulo Papa que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Bebeto que requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Valdir Colatto que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2018 do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8230/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.970/2013 ao Projeto de Lei nº 6.814/2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6814, de 2017, do Senado Federal, que institui normas de licitações para ouvir o Dr. Jean Phierre Vargas, que representa o Instituto Sul Mato-grossense de Direito Administrativo". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8253/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 6814/17 - Licitações' por dez sessões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Jeovani Salomão, Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASESSPRO). ". |
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15/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2018, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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20/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2018 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2018 do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 14/2018 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9803/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8373/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9877/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10415/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 62/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14133/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 118/21-PE). Razões do veto: DOU 01/04/21 PÁG 24 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 268/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
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26/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 127/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6814/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2017 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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PL 6814/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1292/95 - LICITAÇÕES (PL129295 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 08/03/2018 | Chico Alencar | Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 08/03/2018 | Chico Alencar | Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil. |
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REQ 3/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 08/03/2018 | João Paulo Papa | Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 08/03/2018 | Celso Maldaner | Requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 09/03/2018 | Bebeto | Requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 12/03/2018 | Valdir Colatto | Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 12/03/2018 | João Arruda | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8/2018 PL681417 => PL 6814/2017 | Requerimento | 13/03/2018 | Joaquim Passarinho | Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública". | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2018 PL129295 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 13/03/2018 | Adelmo Carneiro Leão | Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2018 PL129295 => PL 6814/2017 | Requerimento | 13/03/2018 | Adelmo Carneiro Leão | Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 11/2018 PL129295 => PL 6814/2017 | Requerimento | 13/03/2018 | Hildo Rocha | Requer a realização audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6814, de 2017, do Senado Federal, que institui normas de licitações para ouvir o Dr. Jean Phierre Vargas, que representa o Instituto Sul Mato-grossense de Direito Administrativo. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2018 PL129295 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 14/03/2018 | Thiago Peixoto | Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Jeovani Salomão, Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASESSPRO). |
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REQ 13/2018 PL129295 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 15/03/2018 | Laercio Oliveira | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2018 PL129295 => PL 6814/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 15/03/2018 | Assis Carvalho | Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 28/2018 PL129295 => PL 1292/1995 | Requerimento de Audiência Pública | 23/03/2018 | João Carlos Bacelar | Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7874/2017 => PL 1242/2015 | Requerimento de Apensação | 07/12/2017 | Bebeto | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8165/2018 => PL 1292/1995 | Requerimento de Apensação | 28/02/2018 | José Guimarães | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8230/2018 => PL 5970/2013 | Requerimento de Apensação | 13/03/2018 | José Guimarães | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.970/2013 ao Projeto de Lei nº 6.814/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8253/2018 => PL 6814/2017 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 14/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011" | Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 6814/17 - Licitações" por dez sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8373/2018 => PL 1292/1995 | Requerimento de Desapensação | 04/04/2018 | João Arruda | Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995. | ||||||||||||||||||||||||||||||