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PEC 215/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas (PEC21500)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Sá - PPB/RR 28/03/2000
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/10/2003
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 215/2000 (11)
PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004; PEC 156/2003; PEC 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009; PEC 161/2007 (1), PEC 291/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (96)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2000 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA  A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALMIR SÁ.
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Almir Sá
Publicação inicial. DCD 19 04 00 PAG 16399 COL 0.1.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 153/95.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 579/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-153/1995
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta da PEC-153/1995.
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/10/2003.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-257/2004.
13/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-275/2004.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-319/2004.
06/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, e da PEC 319/2004, apensadas.
27/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Deferido requerimento nº 2874/05 da CCJC, solicitando a apensação da PEC 156/03 a este.
DCD 31/05/05 PAG 21553 COL 02.
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-156/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-37/2007.
18/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-117/2007.
27/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
01/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 129/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados


"
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-411/2009.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-415/2009.
10/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5840/2009, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados."
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.
DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.
18/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 240/09 - COPER solicitando apensar a PEC 161/07 à de nº 215/00
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
18/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3489/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia".
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto.
08/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Durante a votação do Requerimento de Pauta, apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 57/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 215/2000, que 'acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal'".
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
10/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3767/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia".
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Francisco Araújo, Hugo Leal, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Reinaldo Azambuja, Roberto Freire e Vilson Covatti.
01/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Durante o encaminhamento da votação do Requerimento do Deputado Luiz Couto de Adiamento de Votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
20/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Durante a votação de Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões, apresentado pelo Dep. Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Anthony Garotinho, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/12 PÁG 13662 COL 02, Letra A.
07/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6288/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 215/2000 na pauta de votações da Câmara dos Deputados".
29/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6468/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 215, de 2000"".
13/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6573/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que "Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei"".
19/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6614/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "
Requer constituição e instalação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000.
".
13/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7033/2013, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 215, de 2000".
21/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7181/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que "Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei"".
09/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7454/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer à PEC 215/2000 - Demarcação de terras indígenas".
11/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7522/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta ao  Requerimento nº 7.454/2013, que requer a criação e a consequente constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas".
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7543/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.543/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso n. 201/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento 7522/2013".
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7522/2013, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 7.522/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
14/05/2013 Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas (GTTERRAS)
Aprovado requerimento do Sr. Domingos Dutra que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000.
15/05/2013 Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas (GTTERRAS)
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000".
20/05/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Requerimento n. 64/2013, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Solicitam a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 65/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater medidas legislativas que possibilitem indenização a detentores de títulos de terra expedidos pelo poder público sobre áreas indígenas".
05/06/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000.
07/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7543/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento dado ao Requerimento n. 7.543/2013, na forma do art. 102, § 4º, do RICD, haja vista tratar-se de proposição cuja subscrição coletiva não é necessária à sua tramitação. Publique-se. Oficie-se."
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão de ofício ao despacho exarado no  Requerimento n. 7522/13: "Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento dado ao Requerimento n. 7.522/2013, na forma do art. 102, § 4º, do RICD, haja vista tratar-se de proposição cuja subscrição coletiva não é necessária à sua tramitação. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Recurso  n. 201/13: "Declaro prejudicado o Recurso n. 201/2013, porquanto satisfeito o seu objeto, considerada a prolação de decisão que reviu, de ofício, o indeferimento dado ao Requerimento n. 7.522/2013. Publique-se. Oficie-se."
10/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
10/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Decisão da Presidência
11/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC21500, com as proposições PEC-579/2002, PEC-257/2004, PEC-275/2004, PEC-319/2004, PEC-156/2003, PEC-37/2007, PEC-117/2007, PEC-291/2008, PEC-411/2009, PEC-415/2009, PEC-161/2007 apensadas.
Designado Relator Substituto, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)
16/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater soluções jurídicas aos conflitos de áreas que estão sendo demarcadas como áreas indígenas em todo o Brasil, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que dispõe sobre o caso Raposa Serra do Sol".
17/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir a Constitucionalidade da proposta de emenda Constitucional nº 215".
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Solicita 10 (dez) oficinas regionais para consultar os povos indígenas a respeito da PEC 215/2000".
19/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Valdir Colatto, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação das terras indígenas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a realização de Encontro Regional para debater o processo de demarcação das terras indígenas, nos termos da PEC 215/2000. Local: Cidade de Chapecó - SC ".
05/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 9/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Cuiabá - MT para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a realização de Conferência, na cidade de São Paulo - SP, para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita que seja realizada conferência na cidade de Salvador - BA para debater a PEC - 215 / 2000".
06/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação de terra indígena".
Apresentação do Requerimento n. 12/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Terra Indígena e os conflitos fundiários".
Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da PEC 215".
Apresentação do Requerimento n. 14/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos índios instalados em Terras Indígenas demarcadas".
Apresentação do Requerimento n. 15/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita que sejam realizada conferência, na cidade de Porto Alegre - RS para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 16/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita que sejam convidados os senhores: Advogados Geral da União (AGU)-Carlos Daniel Coldibelli, Dalmo Dallari e Ex Desembargador Luiz Stefanini, Gustavo Passareli, Ives Guandra, Min. Francisco Rezek, Min. Nelson Jobim, Ministério Público Federal (MPF), Newley Amarilla Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Presidente da OAB/MS Júlio Cesar Souza Rodrigues, Rodinei Candeia e Rudy Maia Ferraz para audiência na comissão especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2014, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir projeto de emenda Constitucional nº 215".
07/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 18/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita que seja realizado encontro, na cidade de Fortaleza - CE para debater a PEC 215/2000".
19/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9560/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
19/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 19/2014, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a realização de conferência na cidade de Campo Grande - MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000".
20/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 9560/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro"adreferendum" do Plenário. Publique-se.
25/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 21/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul".
26/02/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 23/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir".
Aprovado requerimento do Sr. Luis Carlos Heinze que requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir. O Deputado Padre João acrescentou os estados de Roraima/RR e em Brasília-DF. O Deputado Osmar Serraglio acrescentou Cuiabá/MT, com datas a serem definidas. O autor concordou com as alteraões propostas.
Apresentação do Requerimento n. 22/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização das audiências e conferências nos estados, nos termos dos Req. 4, 6, 8, 10, 15, 18, 19, 20 e 21".
Apresentação do Requerimento n. 22/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização de Audiências e Conferências nos Estados, nos termos dos Requerimentos de nº 4; 6; 8; 10; 15; 18; 19; 20 e 21/14".
13/03/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença do Lider Indígena Babau, da Comunidade Indígena Tupinambá, do Estado da Bahia".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença da Ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Luiza Barros".
Apresentação do Requerimento n. 24/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença de representante do Instituto Sócio Ambiental - ISA".
Apresentação do Requerimento n. 25/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA-ABA".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença dos Juristas Dalmo Dallari e Carlos Federico Marés".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI, vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Articulação de Povos Indígenas do Brasil - APIB".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença do Líder Indígena Raoni, expressiva liderança indígena nacional".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Comunidade do Rio Macaco, do Estado da Bahia".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a Lider Indígena Sônia Guajajara".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do Movimento Negro Unificado".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Fundação Cultural Palmares".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do IBAMA".
27/03/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 40/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 41/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença da Procuradora da República Dra. DEBORAH DUPRAT".
08/04/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 42/2014, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Balsas - MA para debater sobre a PEC 215/2000".
15/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10024/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.024/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
22/04/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 43/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de conferência no município de Araguaçú (TO) para debater a questão da demarcação de terras indígenas na PEC 215/2000".
23/04/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 44/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para audiência pública na Comissão Especial da PEC 215/2000".
24/04/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 45/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Terra Roxa - PR para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 46/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidados os indígenas abaixo citados para Audiência Pública com as comunidades indígenas  na Comissão Especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 47/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidados produtores rurais que são afetados com o processo de demarcação de terras indígenas e juristas, para Audiência Pública Comissão Especial da PEC 215/2000".
13/05/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 48/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a alteração de pauta para apreciar a solicitação de juntada dos depoentes".
19/05/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 49/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta comissão, para debater a PEC 215/00".
20/05/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita que seja realizada conferência, na cidade de Terra Roxa - PR para debater a PEC 215/2000.
Aprovado requerimento da Sra. Janete Capiberibe que solicita 10 (dez) oficinas regionais para consultar os povos indígenas a respeito da PEC 215/2000.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À PEC21500 cópia do Ofício s/n da Sra. Lucilete Reis de Jesus, do Quilombo Frechal, de Serrano/MA, e outros.
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.493/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
02/07/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10493/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
19/11/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
09/12/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 50/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a examinar a Proposta de Emenda Constitucional nº 215 de 2000 - Demarcação de Terras Indígenas".
10/12/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e Nelson Marquezelli.
12/12/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10922/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.922/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
18/12/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 153/2015, pelos Deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e outros, que: "Solicita o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 215/2000".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
26/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 984/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
17/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC21500, com as proposições PEC-275/2004, PEC-161/2007, PEC-257/2004, PEC-117/2007, PEC-415/2009, PEC-579/2002, PEC-319/2004, PEC-291/2008, PEC-156/2003, PEC-37/2007, PEC-411/2009 apensadas.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015 em virtude de a proposição já se encrontar desarquivada.
24/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, cadastro das ong´s que atuam na questão indígenas, bem como, orçamento desta pasta destinado a questão indígenas e repassados a estas ong´s nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014".
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocada a Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono indígena no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, em todo o território brasileiro".
25/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre investigações a respeito de desvios de recursos federais das comunidades indígena".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono da saúde indígena no Brasil".
31/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000".
08/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Deferido o REQ. nº 984/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
14/04/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema 'criminalização e situação prisional de índios no Brasil'".
22/04/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV".
23/04/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000.
Aprovado requerimento do Sr. Edmilson Rodrigues que requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema "criminalização e situação prisional de índios no Brasil".
Aprovado requerimento da Sra. Janete Capiberibe que requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV.
13/05/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000 para discutir o andamento dos Estudos para Ampliação da Terra Indígena do Governador- MA.
".
14/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1866/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
19/05/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da  Universidade Federal de Integração Indígena".
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único".
Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único".
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre homicídios de indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo".
20/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Deferido o REQ. nº 1.866/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
21/05/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da  Universidade Federal de Integração Indígena.
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único.
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da  Universidade Federal de Integração Indígena.
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre homicídios de indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo.
27/05/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em Boa Vista (RR) para debater a PEC 215/00, que dispõe sobre demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo".
11/06/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a situação prisional de indígenas encarcerados no Brasil".
16/06/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI".
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo".
01/07/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
Senhor Presidente,
Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI.
06/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2391/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por 20 sessões".
08/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Deferido o REQ. nº 2.391/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
07/08/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer seja convidada a Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento Kátia Abreu para debater a PEC 215/00 que trata da demarcação das terras indígenas".
27/08/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a aprovação de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, sugerindo a adoção de providências  para a investigação de supostos crimes de falsidade ideológica na elaboração de laudos antropológicos, visando à demarcação e à ampliação de terras indígenas".
01/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2868/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por  mais 5 sessões deliberativas da Câmara dos Deputados".
01/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2868/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) sessões. Publique-se.
01/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
14/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3010/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3010/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) sessões. Publique-se.
23/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Edmilson Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes e Nilto Tatto.
29/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC21500, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
20/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3309/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
20/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC21500, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC21500, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
20/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3309/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Encerrada a discussão.
21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC21500, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
27/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC21500, pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
27/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques.
Apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe.

Votação do art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o artigo destacado.

Votação do § 1º e, por consequência, o § 10º, ambos do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Mantidos os parágrafos destacados.

Votação do § 2º do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Mantido o parágrafo destacado.

Votação do § 12 e, por consequência, os §§ 13 e 14 do art. 231 da CF proposta pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado do Rede.
Mantidos os parágrafos destacados.

Votação do § 15 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.
Mantido o parágrafo destacado.

Votação do § 16 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o parágrafo destacado.

Votação do art. 4º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.
Mantido o artigo destacado.

Votação do art. 5º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PV.
Mantido o artigo destacado.

Votação do art. 6º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PcdoB.
Mantido o artigo destacado.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 463 COL 01, Letra B.
01/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6649/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica, que: "Requer, quando da inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que as emendas de plenário anexas sejam apresentadas em nome da CPI FUNAI E INCRA 2".