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PL 4578/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
De Velasco - PRONA/SP 01/06/1998
Ementa
Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade.
Indexação
Garantia, gratuidade, exame de DNA, padrão genético, investigação de paternidade, maternidade, mulher, pessoa carente, padrão genético, determinação, juiz, vara de família, oficial intermediário, autoridade judiciária, competência, orgão público, Ministério da Saúde (MS), convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), objetivo, reconhecimento, filho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 22002 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4578/1998 e dos PL-143/1999 e PL-260/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DE VELASCO.
09/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ART. 24, II.(DESPACHO INICIAL)
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/08/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 22002 COL 01.
05/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SERGIO AROUCA.
10/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 98.
20/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-143/99.
16/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP MARCOS DE JESUS.
24/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-260/99.
30/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS DE JESUS, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 143/99 E      PL. 260/99, APENSADOS, COM EMENDAS.
19/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER  FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS DE JESUS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, A ESTE E AOS PL. 143/99 E PL. 260/99, APENSADOS, COM EMENDAS.
(PL. 4578-A/98)
DCD 16 09 99 PAG 42087 COL 02.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
08/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
RELATOR DEP PAES LANDIM.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, E  DOS PL. 143/99 E PL. 260/99, APENSADOS.
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Saída de membro da comissão
14/03/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; RUBESNS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; SAULO PEDROSA - BLOCO PSDB/PTB, EM APOIAMENTO; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 15 03 01 PAG 5178 COL 02.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Sebastião Madeira
12/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-143/1999, PL-260/1999 apensadas.
27/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
28/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1530/2003.
07/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação do PL-1530/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 143/99 e 260/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/04, Pag 29869 Col 01, Letra B.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58,  § 2º (05 sessões).
DCD 03/07/04 Pag 30805 Col 01.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4578/1998 e dos PL-143/1999 e PL-260/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4578/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/1998 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ART. 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 4578/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4578/1998 Parecer do Relator 17/06/2004 Mussa Demes Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 143/99 e 260/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 4578/1998 Parecer de Comissão 23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 143/99 e 260/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4578/1998 Parecer do Relator 30/04/1999 Marcos de Jesus PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS DE JESUS, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 143/99 E      PL. 260/99, APENSADOS, COM EMENDAS.
VTS 1 CSSF => PL 4578/1998 Voto em Separado 19/05/1999 Vicente Caropreso
CVO 1 CSSF => PL 4578/1998 Complementação de Voto 15/06/1999 Marcos de Jesus
SBT 1 CSSF => PL 4578/1998 Substitutivo 15/06/1999 Marcos de Jesus
PAR 1 CSSF => PL 4578/1998 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família