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PL 6606/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 01/12/2016
Ementa
Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, prioridade, idoso, acesso, tratamento, neoplasia maligna.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 01/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.


08/11/2017 03:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 07/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.


21/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6606/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 23 COL 01.
06/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
07/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
01/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
08/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
Aprovado, por unanimidade, o parecer.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 268 COL 01, Letra A.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
29/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018)
11/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
29/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
30/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
21/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pelo Deputado Ismael Alexandrino.
Aprovado o Parecer.
21/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/03/2024)
26/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/03/2024 a 26/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6606/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6606/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6606/2016 Parecer do Relator 08/03/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6606/2016 Substitutivo 08/03/2024 Laura Carneiro Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 6606/2016 Parecer do Relator 01/11/2017 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PL 6606/2016 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado, por unanimidade, o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 6606/2016 Parecer do Relator 07/11/2023 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSAUDE => PL 6606/2016 Parecer de Comissão 21/11/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.