PL 1504/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Silas Freire - PR/PI | 13/05/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/06/2018 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.504/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1504/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 533 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR) | ||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2015) | ||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/16, PÁG 89 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) | ||||||||||||||||||||||
01/08/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/08/2016) | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA) | ||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Laura Carneiro. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6716/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1504/2015 ao Projeto de Lei nº 7321/2014". | ||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.716/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.716/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, ante ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | A Dep. Laura Carneiro apresentou requerimento de retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Dep. Delegado Waldir (PR-GO). | ||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Silas Freire (PODE-PI), Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) e Dep. João Rodrigues (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | A deputada Laura Carneiro apresentou requerimento para retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, a Deputada Laura Carneiro, com o apoiamento dos deputados Glauber Braga e João Rodrigues, pediu verificação da votação. A votação nominal ocorreu de 15:50 a 16:05. O resultado foi:13 votos não, 3 votos sim e 1 abstenção. | ||||||||||||||||||||||
• | O deputado Glauber Braga apresentou requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, em votação o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi rejeitado. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator | ||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, ante ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, ante ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, ante a ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, ante a ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Laura Carneiro. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Laura Carneiro. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | à SGM Ofício n° 0065/2018 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 065/2018, da CSPCCO, comunicando que o PL n. 1.504/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 05/06/18 PÁG 694 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.504/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer n. 1 do Relator CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.504/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||