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PEC 303/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 293/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindomar Garçon - PRB/RO 15/02/2017
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  Administração pública, Prefeitura municipal, servidor público civil federal, servidor público civil municipal, policial civil, policial militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-território, Rondônia, enquadramento, quadro em extinção, Administração federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/03/2017
Apense-se à(ao) PEC-293/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 303/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
17/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/17 PÁG 15 COL 01.
22/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-293/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/03/17 PÁG 81 COL 01.
06/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6845/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer que seja desapensada a  Proposta de Emenda à Constituição nº 303/17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 293/2016, para tramitação e votação autônoma e independente".
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.845/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.845/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 303/2017 e n. 293/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PEC-293/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 303/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6845/2017 => PEC 293/2016 Requerimento de Desapensação 06/07/2017 Lindomar Garçon Requer que seja desapensada a  Proposta de Emenda à Constituição nº 303/17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 293/2016, para tramitação e votação autônoma e independente.