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PL 7024/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12012/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 15/05/2006
Ementa
Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica  como crime o ingresso de aparelho de comunicação no interior de estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, ingresso, posse, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, estabelecimento penal, presídio, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12012/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
22/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26151 COL 01.
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7030/2006.
30/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7138/2006.
04/07/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06 e 7.138/06, apensados, com substitutivo.
05/07/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
31/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/206, apensados, com substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7138/2006, PL-7030/2006, PL-7244/2006 apensadas.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7623/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 237/07, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7024/2006 que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado,  com substitutivo.
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands.
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 06 07 PAG 29218 COL 01, Letra A.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 7.030/06, 7.138/06, 7.623/06, 7.244/06 e 7.620/06, apensados, e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Suprimido o parágrafo único do art. 349-A, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PT para votação em separado do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.024-B/06)
DCD de 15/05/08 PÁG 20931 COL 02.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 191/08/PS-GSE.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 1.383/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44045 COL 02.
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12012/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 01.
18/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.699/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7024/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7024/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7024/2006 Parecer do Relator 09/05/2007 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado,  com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 7024/2006 Parecer de Comissão 24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado,  com substitutivo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7024/2006 Parecer do Relator 31/10/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/206, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 7024/2006 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/206, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7024/2006 Substitutivo 09/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7024/2006 Redação Final 14/05/2008 Paulo Teixeira Redacao Final
PL 7024/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 237/2007 => PL 7024/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2007 Onyx Lorenzoni Requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7024/2006 que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".