PL 4199/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Alberto Fraga - PMDB/DF | 08/03/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/10/2005 | Indeferido o REQ 3242/05 que requer a desconsideração do Parecer apresentado pela CEC ao PL n.º 4199/01, haja vista tratar-se de parecer proferido nos estritos termos do art. 126, parágrafo único c/c art. 32, inciso IX, alínea "a", ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei, PL 4199/2001, pelo Dep. Alberto Fraga | ||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 9287 COL 01. |
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25/04/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CSSF | ||||||||||||||||||||||
03/05/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||
07/05/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
15/05/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
24/08/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ursicino Queiroz. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Ursicino Queiroz). | ||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||
13/12/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
21/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||
15/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
25/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família - ERRATA, publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
12/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
20/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
30/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
06/06/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
29/09/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
30/09/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/10/2003 | ||||||||||||||||||||||
13/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
21/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Vanessa Grazziotin. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Vanessa Grazziotin). | ||||||||||||||||||||||
19/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CSSF, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado | ||||||||||||||||||||||
25/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Collares | ||||||||||||||||||||||
28/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65387 Col 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
05/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CSSF, CTASP, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC que deverá manifestar-se antes da CCJR. |
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09/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/12/03 PÁG 66790 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
20/02/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2788/2005, pelo Dep. Alberto Fraga | ||||||||||||||||||||||
05/05/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 177/2005 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra | ||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 2788/05 do Dep Alberto Fraga, solicitando o encaminhamento deste Projeto para a CCJC, nos termos do artigo 52, § 6, do RICD. DCD 04 06 05 PÁG 23364 COL 01. |
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15/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n.º 191/2005, da Comissão de Educação e Cultura, que recorre da decisão da Mesa, em face do requerimento n.º 2788/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga, sobre a tramitação do PL 4199/01 | ||||||||||||||||||||||
12/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao autor o Recurso n.º 191/2005, haja vista o fato de não haver previsão regimental para apresentação de Recurso na hipótese de encaminhamento, pela Presidência, de proposição à Comissão seguinte ou ao Plenário, quando esgotados os prazos previstos no artigo 52 do RICD. Por oportuno, foi dado efeito suspensivo ao despacho exarado em 03/06/05, que deferiu a solicitação contida no Requerimento n.º 2788/05, do Sr. Dep Alberto Fraga (referente ao PL 4199/01), e assinalado prazo até 11/08/05 para que a Comissão de Educação e Cultura se manifeste. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, e do SBT 1 CTASP. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Rosário | ||||||||||||||||||||||
17/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício-Pres. nº 538/2005 - CEC comunicando que este decaiu da condição de apreciação conclusiva por ter recebido pareceres divergentes (art. 24, II, "g") | ||||||||||||||||||||||
17/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência, determinando a prejudicialidade do Requerimento nº 2788/05. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n.º 3242/05, do Senhor Deputado Alberto Fraga, que requer a desconsideração do Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao PL 4199/01 e a manutenção do despacho inicial do mesmo. DCD 27/10/05 PAG 51749 COL 01. |
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12/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 3242/05 que requer a desconsideração do Parecer apresentado pela CEC ao PL n.º 4199/01, haja vista tratar-se de parecer proferido nos estritos termos do art. 126, parágrafo único c/c art. 32, inciso IX, alínea "a", ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
21/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
24/11/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52323 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de urgência, com base nos arts 153 e 154 do Regimento Interno, para apreciação do PL nº 4199, de 2001, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). DCD de 01/12/06 PÁG 53461 COL 01. |
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07/12/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 07 12 06 PÁG 54374 COL 02. |
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• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01. Suplemento A ao Nº 21, |
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06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01. |
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05/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. |
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05/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1293, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4199, de 2001 que "Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências" - Regulamenta a Profissão de Quiropraxia no Brasil. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||