PL 2141/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 324/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

26/08/2011

Ementa

Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, valor, contribuição sindical, agente autônomo, trabalhador autônomo, profissional liberal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/07/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.141/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 27/08/16 PÁG 52 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 1524/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 324, de 2010, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização".

26/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2141/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização".

26/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 27/08/11 PÁG 45319 COL 01.

16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-1491/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1491/2011.

16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011

20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP

08/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)

21/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

10/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo.

11/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2012)

23/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Isaias Silvestre.

27/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira e Luciano Castro.

03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real.

09/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7464/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011".

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), a pedido.

06/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7464/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.464/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011, proposição a que se encontra apenso o Projeto de Lei n. 1.491/2011, ao Projeto de Lei n. 6.706/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 1.689/2011. Publique-se. Oficie-se.”

07/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 42/13 - COPER solicitando a apensação do PL 2141/11 ao de nº 6706/09.

22/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7844/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: ""Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2141/2011 do Projeto de Lei n.º 6706/2009."

".

07/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7844/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.844/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.141/2011 e o Projeto de Lei n. 4.430/2008, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 6.706/2009, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".

09/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8197/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 2.141/2011 do PL 6.706/2009".

18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.197/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.197/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 do Projeto de Lei n. 6.706/2009, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se. Oficie-se."

•

05/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL nº 1.491/2011, apensado, com substitutivo.

06/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 125/13 - COPER solicitando desapensar o PL 2141/11 do de nº 6706/09, afixando ao mesmo etiqueta com novo despacho encaminhada.

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Dr. Grilo.

13/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL nº 1.491/2011, apensado, com substitutivo.

14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1491/2011 apensada.

16/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36190 COL 02, Letra A.

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

05/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)

24/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

18/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)

16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2141/2011, do PL 1491/2011, apensado, da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto, do PL 1491/2011, apensado, da emenda 1/2013 da CFT e do substitutivo da CTASP, com subemenda.

14/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

26/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Paulo Azi.

27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Doc 20151187 - FECOMERCIO SP - Apoio ao PL 2141_11

01/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2141/2011, do PL 1491/2011, apensado, da emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 2141/2011, do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e da emenda 1/2013 apresentada na CFT.

16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1491/2011 apensada.

22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/15, PÁG 494 COL 01, Letra B.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)

07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

18/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Delegado Waldir.

•

Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Luiz Couto e Max Filho.

23/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).

31/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

•

Encerrada a Discussão.

•

Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 18; não, 3; abstenção, 0; total, 21; obstrução, 0; total de votantes, 21.

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Waldir.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Delegado Waldir e Luiz Couto.

•

Retirado de pauta por trinta dias, de ofício, por acordo, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e Rubens Pereira Junior.

•

Prejudicado o Requerimento de retirada de Pauta.

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 107/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requeiro, nos termos do art. 104 Regimento Interno desta Casa, a retirada do voto em separado apresentado (autenticação nº CD 163361328053), no dia 24/05/2016 as 14:59, ao Projeto de Lei nº 2.141 de 2011, que 'Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. '''
".

•

Com fundamento no art. 104 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento nº 107/2016/CCJC.

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).

02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.

03/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 144 COL 01, Letra C.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2016)

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

****AÇÃO SANEADORA, em razão de erro manifesto no andamento de 10/08/2016. REABERTURA de prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 15/8/2016), nos termos do § 1º do art. 58 do RICD; Projeto de Lei nº 2.141/2011, principal, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; e Projeto de Lei nº 1.491/2011 apensado, com parecer FAVORÁVEL, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD.

25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.491/2011, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
** Em consequência, segue à Redação Final o Projeto de Lei nº 1.491/2011.

•

Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 27/08/16 PÁG 52 COL 01.

30/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 77/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2141/2011 Emendas apresentadas

PL 2141/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2011

06/05/2013

18/07/2013

PL 2141/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2141/2011

Parecer do Relator

10/05/2016

Elmar Nascimento

VTS 2 CCJC => PL 2141/2011

Voto em Separado

01/06/2016

Delegado Waldir

PAR 1 CCJC => PL 2141/2011

Parecer de Comissão

02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir..
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2141/2011

Parecer do Relator

18/12/2013

João Dado

PRL 3 CFT => PL 2141/2011

Parecer do Relator

12/08/2015

Mauro Pereira

PRL 4 CFT => PL 2141/2011

Parecer do Relator

15/09/2015

Mauro Pereira

PAR 1 CFT => PL 2141/2011

Parecer de Comissão

16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2141/2011, do PL 1491/2011, apensado, da emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 2141/2011, do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e da emenda 1/2013 apresentada na CFT.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2141/2011

Parecer do Relator

14/08/2013

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL nº 1.491/2011, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 2141/2011

Parecer de Comissão

14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 1491/2011, apensado, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 1491/2011, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 2141/2011

Substitutivo

14/08/2013

Roberto Santiago

Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelos empregadores.

PL 2141/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 107/2016 CCJC => PL 2141/2011

Requerimento

01/06/2016

Delegado Waldir

Requeiro, nos termos do art. 104 Regimento Interno desta Casa, a retirada do voto em separado apresentado (autenticação nº CD 163361328053), no dia 24/05/2016 as 14:59, ao Projeto de Lei nº 2.141 de 2011, que "Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. ''"

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7464/2013 => PL 6706/2009

Requerimento de Apensação

09/04/2013

Darcísio Perondi

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011.

REQ 7844/2013 => PL 6706/2009

Requerimento de Desapensação

22/05/2013

Sandro Mabel

"Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2141/2011 do Projeto de Lei n.º 6706/2009."

REQ 8197/2013 => PL 6706/2009

Requerimento de Desapensação

09/07/2013

Roberto Santiago

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 2.141/2011 do PL 6.706/2009.