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PL 6869/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 68/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE 01/03/2010
Ementa
Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Antifumo, tipicidade, crime, venda, fornecimento, entrega, bebida alcoólica, criança, adolescente, menor, detenção, multa, infrator, inclusão, rótulo, embalagem, advertência, proibição, local, comercialização, bebida, revogação, dispositivo, Lei das Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).
DCD de 25/02/15 PÁG 87 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6869/2010 (250)
PL 7307/2010; PL 6411/2009 (4), PL 7735/2010, PL 1643/2011, PL 2649/2011, PL 3104/2012; PL 4846/1994 (238), PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (1), PL 3563/2012, PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (8), PL 7093/2010 (4), PL 590/2011 (3), PL 1064/2011, PL 1350/2011, PL 3560/2012, PL 2931/2011, PL 3658/2012 (1), PL 4079/2012, PL 1382/1999, PL 1408/1999 (1), PL 4549/2012, PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (1), PL 6031/2009, PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (5), PL 1007/2011 (3), PL 3434/2012 (1), PL 8265/2014, PL 92/2015, PL 4755/2012, PL 2919/2000, PL 3037/1997 (1), PL 5517/2009, PL 3042/1997 (1), PL 2601/2011, PL 3067/2000, PL 3089/2000 (3), PL 4407/2004, PL 2501/2011, PL 5927/2013, PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (1), PL 5003/2013, PL 3583/2000 (1), PL 2418/2011, PL 3619/2000, PL 3626/1997 (5), PL 1175/1999 (3), PL 1168/2003, PL 5074/2009 (1), PL 4070/2012, PL 3852/1997, PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (2), PL 903/2011, PL 1522/2011, PL 4160/1998 (1), PL 639/2011, PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (2), PL 2927/2011, PL 7241/2014, PL 4791/2001, PL 4839/2001 (2), PL 2237/2011 (1), PL 7046/2014, PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (1), PL 1986/2011, PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (3), PL 1115/2011 (2), PL 2925/2011, PL 3581/2012, PL 4424/2001 (4), PL 928/2003 (3), PL 7233/2010 (2), PL 2683/2011, PL 2901/2011, PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (4), PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998, PL 4680/1998, PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (1), PL 1664/2011, PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (1), PL 504/2003, PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (8), PL 3840/2012 (2), PL 4669/2012, PL 7261/2014, PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013, PL 5125/2013, PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (5), PL 5014/2009, PL 290/2011 (2), PL 3329/2012, PL 5292/2013, PL 3308/2012, PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (1), PL 3080/2004, PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (2), PL 4721/2004, PL 6556/2009, PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (3), PL 4893/2009, PL 2512/2011 (1), PL 8112/2014, PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (1), PL 6379/2005, PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (4), PL 2746/2008 (3), PL 5215/2009 (2), PL 2077/2011, PL 3619/2012, PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (7), PL 2833/2008, PL 5492/2009 (4), PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012, PL 7444/2014, PL 2213/2011, PL 2134/2007 (1), PL 703/2011, PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (1), PL 4772/2012, PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (3), PL 2396/2011 (2), PL 6792/2013 (1), PL 8303/2014, PL 5086/2009, PL 1722/2011 (1), PL 5124/2013, PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012, PL 3205/2004; PL 2463/2011; PL 5921/2013; PL 6366/2013; PL 6502/2013; PL 6658/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 234/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
01/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6869/2010, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".

Apensem-se a este o PL 4.846/94 e seus apensados.

Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, 1994, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 6.869, de 2010, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9936 COL 02.
24/05/2010 Plenário (PLEN)
Retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/1994.
DCD de 25/05/10 PÁG 22950 COL 01.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7307/2010.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6411/2009.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação do Projeto que especifica".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2768/2011, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6869/2010, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2820/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que  "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3463/11, pelo Deputado Alessandro Molon, que requer a retirada de tramitação do PL 2386/11, de sua autoria.
18/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3463/11. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n. 2386/2011. Publique-se."
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2463/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4096/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4264/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência proceder a desapensação do Projeto de Lei Nº 2901/2011, de minha autoria, que "Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional" do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho  de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores  de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".

".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4776/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que  "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4096/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.096/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2.487/2011, e os Projetos de Lei n. 4.846/1994 e n. 6.869/2010, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 5674/12, pelo Deputado João Campos, que requer a apensação do PL 3205/04 ao PL 3721/12.
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5674/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5674/2012. Apense-se o PL n. 3205/2004 ao PL n. 4846/1994, ao qual se acha apensado o PL n. 3721/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 182/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3205/04.
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7273/2013, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destianada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010 e de seus apensados".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5502/2013.
11/06/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/06/13 PÁG 23357 COL 02.
28/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8081/2013, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6.869/2010".
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5921/2013.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6366/2013.
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013.
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2013.
11/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9427/2014, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.869, de 2010".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9523/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 6.869/2010 que 'proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares'".
15/10/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
29/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o  Requerimento  4264/2012, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.264/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.901/2011 e 6.869/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Aprovado o Requerimento n. 383/2015, do Sr. Sibá Machado (PT-AC) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6.869 de 2013". (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 11/02/2015 - 10H)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5502/2013, por ter sido aprovado o REQ 383/2015 => PL 5502/2013 que está apensado ao primeiro.
19/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
24/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
** Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.
** Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
** Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado, sobre o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais projetos apensados e das emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).
DCD de 25/02/15 PÁG 87 COL 01.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 5.502/2013, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria irá à sanção.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6869/2010    Emendas apresentadas
PL 6869/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2010 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".

Apensem-se a este o PL 4.846/94 e seus apensados.

Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, 1994, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 6.869, de 2010, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
PL 6869/2010    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 => PL 6869/2010 Parecer às Emendas de Plenário 24/02/2015 Paulo Abi-Ackel
PPP 1 => PL 6869/2010 Parecer Proferido em Plenário 24/02/2015 Paulo Abi-Ackel Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, e pela rejeição dos demais projetos apensados e das emendas de nºs 1 a 7.
PL 6869/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2392/2011 => PL 6731/2010 Requerimento de Desapensação 06/07/2011 Marçal Filho Requer a desapensação do Projeto que especifica.
REQ 2768/2011 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 10/08/2011 Rubens Bueno Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6869/2010, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
REQ 2820/2011 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 16/08/2011 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que  "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.  
REQ 4096/2011 => PL 4846/1994 Requerimento de Desapensação 14/12/2011 Afonso Hamm Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011.
REQ 4264/2012 => PL 6869/2010 Requerimento de Desapensação 08/02/2012 Jerônimo Goergen Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência proceder a desapensação do Projeto de Lei Nº 2901/2011, de minha autoria, que "Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional" do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho  de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores  de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".

REQ 4776/2012 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/03/2012 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que  "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.  
REQ 7273/2013 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 27/03/2013 José Rocha Requer a criação de Comissão Especial destianada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010 e de seus apensados.
REQ 8081/2013 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/06/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6.869/2010.
REQ 9427/2014 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 11/02/2014 Carmen Zanotto Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.869, de 2010.
REQ 9523/2014 => PL 6869/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 13/02/2014 Andre Moura Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 6.869/2010 que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".