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PL 8650/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 20/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
Indexação
Obrigatoriedade, reserva,  vaga, estacionamento público, estacionamento privado, mulher, gestante, pessoa com criança de colo, utilização indevida, infração de trânsito, infração grave, multa, remoção de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 8650/2017 (4)
PL 9867/2018; PL 10300/2018 (2), PL 4131/2019, PL 5443/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8650/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 59 COL 01. VOL I.
18/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
01/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9867/2018.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8586/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei no 8.650/2017, que 'Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10300/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alex Manente, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.
08/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
20/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Manente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1077/2021, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do Projeto de Lei Nº 8.650/2017 ao Projeto de Lei Nº 3275/2015, por tratarem de matérias correlatas. ".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.077/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.077/2021, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. "
25/08/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8650/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8650/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8586/2018 => PL 8650/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/05/2018 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei no 8.650/2017, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
REQ 1264/2019 => PL 1885/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/04/2019 Mariana Carvalho Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:
REQ 1077/2021 Requerimento de Apensação 17/05/2021 Ossesio Silva Requer o apensamento para tramitação conjunta do Projeto de Lei Nº 8.650/2017 ao Projeto de Lei Nº 3275/2015, por tratarem de matérias correlatas.