Imprimir

MPV 669/2015
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, receita bruta, empresa, regime de tributação, obra, construção civil _Alteração, lei federal, tributação, recolhimento, taxa, utilização, embalagem, bebida, equipamento contador de produção, selo de controle fiscal. _Alteração, lei federal, isenção tributária,, , tributo federal, importação, bens, mercadoria, serviços, equipamento médico-hospitalar, equipamento de escritório, embarcação, hospedagem, locação, arrendamento mercantil, realização, utilização, jogos olímpicos, jogos Paraolímpicos, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2015.
Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015.
Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		27/02/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV66915.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/02/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2015.
Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015.
Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 127-CN, de 3 de março de 2015, que comunica que, nos termos do art. 48, inciso II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução da Medida Provisória n. 669, de 2015.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 5, de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de março de 2015, que comunica o encaminhamento à Excelentíssima Senhora Presidente da República da Mensagem n° 7 (SF), de 3 de março de 2015, que devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015 . Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2015, Página 1.
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à MPV66915.
• Encaminhada à MPV66915.
• Encaminhada à MPV66915.
• Encaminhada à MPV66915.
• Encaminhada à MPV66915.