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PL 3267/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2100/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 14/08/1989
Ementa
Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e fixa a data de obrigatoriedade a  partir de primeiro de janeiro de 1990.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação e Orçamento, obrigatoriedade, informação, impostos, incidência, mercadoria, serviço, composição, preço, impressão, fixação, embalagem, produto, tabela, recibo, nota fiscal, exigência, colocação, jornal, livro, revista, expediente, publicidade, multa, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 01.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3267/1989    Emendas apresentadas
PL 3267/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.