PL 2505/2000 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Lincoln Portela - PSL/MG | 23/02/2000 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (27) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/02/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LINCOLN PORTELA. |
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02/03/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 2787/97.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
02/03/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PÁG 10165 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2787/97. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2787/97, E DANDO DESPACHO AS CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). DCD 08 11 00 PAG 54008 COL 02. |
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23/11/2000 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Dep. Antonio Carlos Pannunzio pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 15:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
10/04/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta concedida aos Deputados Elcione Barbalho e Jorge Wilson. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Elcione Barbalho). | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson). | ||||||||||||||||||||||
16/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Parecer por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
30/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||||
08/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
18/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Geraldo Magela | ||||||||||||||||||||||
01/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nelson Trad. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Nelson Trad). | ||||||||||||||||||||||
09/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09.04.02. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
01/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
23/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Paes | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 66/2004 CCJR, pelo Dep. Eduardo Paes | ||||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||
28/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 205/2005 CCJC, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (pendente de análise)" | ||||||||||||||||||||||
25/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3467/05, da CCJC, solicitando a revisão do despacho inicialmente aposto ao PL n. 2505/00, do Dep. Lincoln Portela, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | ||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 3467/05, da CCJC, tendo em vista que na época em que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deu parecer sobre o PL 2505/00, ela era a única que detinha a competência para examinar o mérito da matéria. Essa competência, só posteriormente, foi transferida para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por força da Resolução n. 27/2002. DCD 15 12 05 PÁG 61705 COL 01. |
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30/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 96 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. |
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03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Maia (PFL-RN) | ||||||||||||||||||||||
21/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga e Regis de Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CREDN. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 61 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício, para solicitação de revisão do despacho. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1634/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Requer revisão de despacho ao PL 2505/00 para incluir apreciação de mérito à CCJC. " | ||||||||||||||||||||||
24/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1634/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 2.505/00, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CREDN, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação do Plenário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se." DCD de 25/09/07 PÁG 49471 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: CREDN, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) | ||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC Memorando nº 249/07-COPER, comunicando Novo Despacho a este. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1817/2007, pelo Deputado Vignatti, que solicita a revisão do despacho da presidência, nos termos do art. 139, c/c 32, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.505/2000 para que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie sobre a referida proposição. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1817/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 2505/00 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 31 10 07 PAG 58365 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando nj.º 307/07, solicitando devolução em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC) | ||||||||||||||||||||||
15/04/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Parecer do Relator, Dep. Vignatti (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||||
19/04/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC) | ||||||||||||||||||||||
17/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Aelton Freitas e José Humberto. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.505/00 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.505/00 e do Substitutivo da CREDN, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
08/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.505/00 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.505/00 e do Substitutivo da CREDN, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2505//2000 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.505/2000, e do Substitutivo da CREDN, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10478/2014, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Lìder do PSC, e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000". | ||||||||||||||||||||||
06/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 119 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Avulso - Letra A. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10478/2014 => PL 2505/2000. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000. DCD 25/03/15 PÁG 90 COL 01. |
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24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1155/2015, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do PL nº 2902/2011 ao PL 2505/2000". | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Raul Jungmann, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Inferido o Requerimento n. 1155/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.155/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.505/2000 e n. 2.902/2011. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 01/04/15 PÁG 116 COL 01. |
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01/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) | ||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Felipe Maia, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 493 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. André Figueiredo | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2505//2000 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.505/2000 e do Substitutivo da CREDN, na forma da Submenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 485 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. (As Emendas de nºs 3 e 4 foram retiradas pelo autor). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 e pela rejeição das demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | O Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deixa de ser submetido a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2000, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas apresentadas, a Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 232; não: 122; abstenção: 2; total: 356. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.505-D/2000). DCD de 24/04/15 PÁG 83 COL 01. |
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27/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2015/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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