PEC 186/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Décio Lima - PT/SC

07/11/2007

Ementa

Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.

Indexação

Administração Pública, lei complementar, normas, Administração Tributária, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, direitos, deveres, garantia, prerrogativa, cargo de carreira, autonomia administrativa, autonomia financeira, autonomia funcional, matéria orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607)
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (105)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.

05/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

19/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

19/11/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

09/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 186/07.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62048 COL 01.

21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o projeto reconstituído.

04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade.

25/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

01/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade.

14/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2011.

03/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.

03/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.

06/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

06/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

22/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7841/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007".

05/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7969/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

".

13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, PÁG 24568 COL 02., Letra A.

17/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/07/13 PÁG 31987 COL 01.

25/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

02/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC18607.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)

07/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013".

08/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013".

•

Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013.

•

Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007".

07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53384 COL 01, Letra B.

07/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta; pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer.

27/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) Publicado em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56554 COL 01, Letra C.

19/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9750/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007".

09/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9986/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007".

07/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10133/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios".

14/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10169/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

21/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10244/2014, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10450/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 392/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007 que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1159/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário".

28/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1581/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

29/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1603/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".

•

Apresentação do Requerimento n. 1614/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1624/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento n. 1629/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
".

30/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1643/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal."

".

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1648/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1659/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que Acrescenta os §§13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal".

06/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1686/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "REQUERIMENTO
(Do Sr. Dep. Cabo Sabino)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que ''altera o art. 37 da Constituição Federal''.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem Do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXII e os §§ 13 e 14".
Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado CABO SABINO
Deputado Federal - PR/CE
".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1688/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento n. 1699/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art.37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1707/2015, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento n. 1716/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14."".

07/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1737/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1740/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186 de 2007 que Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".

•

Apresentação do Requerimento n. 1744/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186, de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1757/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".

•

Apresentação do Requerimento n. 1756/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1760/2015, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1759/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 186/07, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

08/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1777/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1787/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

11/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1793/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, que " Acrescenta os §§13 e 14, ao art.37 da Constituição Federal"".

12/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1813/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

13/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1834/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."".

•

Apresentação do Requerimento n. 1831/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".

14/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1857/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

19/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1900/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".

20/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1908/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007 que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1910/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1912/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".

16/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2151/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2188/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

22/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2235/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal"".

30/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2324/2015, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 2326/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2340/2015, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2339/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2350/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2007".

•

Apresentação do Requerimento n. 2351/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"

".

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2380/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

06/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2392/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o artigo 37 da Constituição Federal"".

07/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2398/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 2413/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

09/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2457/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"

".

16/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2549/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007, que 'altera o Art. 37 da Constituição Federal'".

14/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2710/2015, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na pauta do Plenário, da PEC nº 186/2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando-lhe o Inciso XXIII e os § 13 e 14".

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2832/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".

27/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2847/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 186/2007".

•

Apresentação do Requerimento n. 2848/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal"".

01/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2874/2015, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

02/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2892/2015, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso
XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a
inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
".

03/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007".

14/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3009/2015, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 186, de 2007".

29/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3125/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007,em que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3127/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3132/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 186 de 2007 que "Acrescenta os §§13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal".

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3134/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 186/2007 que 'define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3140/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007, que acrescenta dispositivos ao artigo 37 da Constituição Federal".

•

Apresentação do Requerimento n. 3141/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal", para determinar que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento n. 3144/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, em que "Determina que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3147/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art.37 da Constituição Federal".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3154/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

30/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3158/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do dia PEC nº 186, de 2007".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3164/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário o PEC nº 186 de 2007, Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".

•

Apresentação do Requerimento n. 3167/2015, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3168/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3170/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal".

•

Apresentação do Requerimento n. 3171/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".

•

Apresentação do Requerimento n. 3172/2015, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3177/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".

•

Apresentação do Requerimento n. 3180/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3186/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007.

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3182/2015, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007".

01/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3190/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/07".

05/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3209/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".

06/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3211/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3215/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal".

08/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3256/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".

13/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3274/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".

27/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3368/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 186/2007".

04/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3457/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007".

25/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3630/2015, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requerimento, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

09/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3717/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3724/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007.

".

02/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3850/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal".

11/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4140/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."

".

18/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5354/2016, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5396/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal"".

04/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6381/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'.
".

12/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7220/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 186/2007 Emendas apresentadas

PEC 186/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/11/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 186/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 186/2007

Parecer do Relator

04/08/2009

Carlos Willian

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade.

PRL 2 CCJC => PEC 186/2007

Parecer do Relator

28/09/2011

João Paulo Lima

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.

PRL 3 CCJC => PEC 186/2007

Parecer do Relator

03/10/2011

João Paulo Lima

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 186/2007

Parecer de Comissão

05/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.

PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PEC18607 - 54ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 PEC18607 => PEC 186/2007

Parecer de Comissão

19/11/2013

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

PRL 2 PEC18607 => PEC 186/2007

Parecer do Relator

19/11/2013

Rogério Peninha Mendonça

SBT 2 PEC18607 => PEC 186/2007

Substitutivo

19/11/2013

Rogério Peninha Mendonça

SBT-A 1 PEC18607 => PEC 186/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

20/11/2013

Substitutivo adotado pela Comissão.

PEC 186/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PEC18607 - 54ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2013 PEC18607 => PEC 186/2007

Requerimento

07/10/2013

Amauri Teixeira

REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013.

REQ 2/2013 PEC18607 => PEC 186/2007

Requerimento

08/10/2013

Amauri Teixeira

REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013.

REQ 5/2013 PEC18607 => PEC 186/2007

Requerimento de Audiência Pública

08/10/2013

Akira Otsubo

Requer a realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 628/2011 => PEC 145/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/03/2011

Décio Lima

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 7841/2013 => PEC 186/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

22/05/2013

Amauri Teixeira

Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007.

REQ 7969/2013 => PEC 186/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

12/06/2013

João Dado

Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

REQ 9750/2014 => PEC 186/2007