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PLP 18/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JURANDYR PAIXAO - PMDB/SP 04/04/1991
Ementa
INSTITUI A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO PRIMEIRO
DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
GARANTINDO A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE, AOS QUINZE,
VINTE E VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, QUANDO EXERCEREM ATIVIDADES
CLASSIFICADAS COMO PENOSAS, PERIGOSAS E INSALUBRES, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO
PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE,
PERICULOSIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JURANDYR PAIXÃO.
04/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 04 91 PAG 2992 COL 03.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 18/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.