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PL 4244/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13302/2016
Origem: PLS 553/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mesa Diretora do Senado Federal 22/12/2015
Ementa
Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13302/2016. DOU 28/06/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 354/16-PE). Razões do veto: DOU 28/06/16 PÁG 03 COL 02.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.244/2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1937/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015, de autoria da Mesa do Senado Fedral, constante dos autógrafos em anexo, que "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4244/2015, pelo Senado Federal, que: "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 767 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4297/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015".
20/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4297/2016 do Sr. Andre Moura que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4297/2016 => PL 4244/2015.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.244 de 2015.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 4.244-A/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 266 COL 01. VOL I.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
06/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/16.
Ofício nº 42/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolução à CCP
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13302/2016. DOU 28/06/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 354/16-PE). Razões do veto: DOU 28/06/16 PÁG 03 COL 02.
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 311/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.244/2015.