| PL 3417/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1252/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 15/05/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do PNATE, Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil, transporte escolar, aluno, educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, zona rural, convênio, acordo de cooperação, Estado (ente federado), município, critérios, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cálculo, repasse, recursos públicos, Ministério da Educação, divulgação, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), fator, necessidade, recursos financeiros, município, número, estudante, população. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Apense-se ao PL 736/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL nº 736/07, para esclarecer que este e seus apensados passarão a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2017 | Comissão de Educação (CE) Recebimento pela CE, apensado ao PL-1252/2007 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 193/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n°s 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação de serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 3417/2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL 736/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL nº 736/07, para esclarecer que este e seus apensados passarão a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25866 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/10/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer que o Projeto de Lei nº 3.417, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.440, de 2006. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 3274/08, conforme o seguinte teor: "INDEFIRO, visto que o PL 3417/08 e o PL 7440/06 não apresentam correlação ou analogia, nos termos do artigo 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 13/11/08 PÁG 51298 COL 01. |
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| 25/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 736/07, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista o arquivamento do PL 736/07, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 3.417/08, para determinar sua apensação ao PL 1.252/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 14/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1868/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.417/2008". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.867/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.867/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.020/2011 se encontra pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Indefiro, outrossim, a solicitação contida nos Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.417/2008, apensado ao Projeto de Lei n. 1.252/2007, bem como o Projeto de Lei n. 5.690/2009 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se, por cópia, o Requerimento n. 1.867/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, órgãos nos quais as matérias se encontram pendentes de deliberação. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU, apensado ao PL-1252/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE, apensado ao PL-1252/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3417/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Apense-se ao PL 736/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL nº 736/07, para esclarecer que este e seus apensados passarão a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| PL 3417/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 193/2008 => PL 3417/2008 | Mensagem | 14/05/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n°s 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação de serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural". | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3274/2008 => PL 7440/2006 | Requerimento de Apensação | 28/10/2008 | Luiz Carlos Hauly | Requer que o Projeto de Lei nº 3.417, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.440, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1868/2015 => PL 3417/2008 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2015 | Professor Victório Galli | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.417/2008. | ||||||||||||||||||||||||||||