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PRC 294/2017
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 25/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 22/11/2017
Ementa
Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2017. DOU 08/12/17.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 264, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 216 do RICD, o Projeto de Resolução, de autoria desta Comissão, que cria o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 294/2017, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/17 PÁG 444 COL 01.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7810/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PRC nº 294, de 2017, que 'Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC'.
".
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA.
30/11/2017 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 01/12/2017 (Art. 216, § 1º, do RICD).
• Aprovado requerimento n. 7810/2017 do Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PRC nº 294, de 2017, que "Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7810/2017 => PRC 294/2017.
• Em virtude da aprovação do Requerimento nº 7.810, de 2017, encerra-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário (Art. 216, § 1º, do RICD).
07/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 294, de 2017.
• Votação da Emenda de Redação n° 1.
• Aprovada a Emenda de Redação n°1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• A matéria vai à promulgação (PRC 294-A/2017).
• Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2017. DOU 08/12/17 PÁG 01 COL 01.
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2017. DOU 08/12/17.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
08/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
12/12/2017 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/12/2017 15:22:00