PL 5749/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Sergio Zveiter - PSD/RJ | 11/06/2013 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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15/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/08/2014 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). 06/08/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5749/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal". | |||||||||||||||||||||||
24/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-7653/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
26/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26796 COL. 01. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8128/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.749, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.653, de 2010". | |||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando desapensar o PL 5749/13 do de nº 7653/10 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) | |||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Dr. Grilo (SD-MG), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados João Campos e Nelson Pellegrino. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad | |||||||||||||||||||||||
22/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 326 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2014). | |||||||||||||||||||||||
15/10/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013. ". |
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15/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||